MP de Sergipe ajuíza mais uma Ação para proibir o envio de verbas de subvenção
A Ação intentada visa combater a Lei Ordinária Estadual nº 5.210, de 12 de dezembro de 2003, ou seja, visa impedir que a Assembleia Legislativa repasse diretamente verbas públicas para entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, na forma de subvenção. O Ministério Público de Sergipe, através da Procuradoria Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com medida cautelar, em face da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Sergipe. A Ação intentada visa combater a Lei Ordinária Estadual nº 5.210, de 12 de dezembro de 2003, ou seja, visa impedir que a Assembleia Legislativa repasse diretamente verbas públicas para entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, na forma de subvenção. O MP pretende que o Poder Judiciário Sergipano se pronuncie quanto à inconstitucionalidade das tão combatidas subvenções, mormente pela forma como implementadas, o que fere, substancialmente, os mandamentos da Carta de Princípios Estadual, especialment...