OAB-SE vai ajuizar ação contra o uso dos depósitos judiciais

Os deputados estaduais aprovaram na última quinta-feira (20) o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar 70% dos depósitos em contas judiciais para pagar salários dos servidores.  Para tentar impedir a utilização desse crédito, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, vai ajuizar Ação de Inconstitucionalidade caso o projeto de lei seja sancionado pelo governador. 

“A Ordem se preocupa muito com a atual estágio que já foi autorizado pela Assembleia para a sanção do governador, este projeto de lei significa a ultrapassagem dos limites do Poder Legislativo, já que a competência da guarda e custódia dos depósitos judiciais é do Tribunal de Justiça de Sergipe”, explicou o presidente da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro. 

Foto: Portal A8SE

Para o relator do processo administrativo, Marcel Costa Fortes, conselheiro da OAB/SE, a Lei Complementar afronta vários dispositivos da Constituição Federal. Para ele, o Projeto de Lei invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual, conforme disposto no artigo 22 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entendeu que as leis que abordam depósitos judiciais são de competência privativa da União por tratarem de matéria de direito civil e processual.

“Uma das características principais do depósito é o direito do depositante de reaver a coisa depositada. Não cabe à lei estadual instituir mecanismo algum que enfraqueça ou torne incerto o direito ao levantamento imediato e incondicional dos valores depositados em juízo pelos cidadãos e empresas litigantes”, disse.

Ainda de acordo com o presidente da OAB-SE, na última sexta-feira (21), foi feita uma visita ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, para tratar sobre o assunto. "Ele nos garantiu e autorizou o ajuizamento da ação, há uma tramitação natural que deveria ultrapassar diversas comissões no âmbito do conselho federal, mas já há um referendo , uma vez que já foram ajuizadas diversas ações de outros Estados, com a mesma matéria, portanto, junta-se a questão de Sergipe para discutir a constitucionalidade dessa lei perante o Supremo Tribunal Federal".

Pagamento dos servidores estaduais

O secretário do Estado de Comunicação, Salles Neto, explicou na manhã desta segunda-feira (24) que caso o projeto de lei não entre em vigor, o salário dos servidores estudais poderão voltar a ser parcelados. 

Fonte: Com informações da OAB-SE