Diário Oficial publica lei complementar que permite uso de depósitos judiciais

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (27), a Lei Complementar Nº 264, que permite o Poder Executivo transferir até 70% do valor dos depósitos Judiciais e Extrajudiciais para o pagamento dos servidores estaduais. 
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A lei foi votada na semana na passada e apesar da polêmica entre os parlamentares, foi aprovada. Com isso, o Governo poderá usar cerca de R$ 500 milhões referentes a depósitos judiciais. Esse valor poderá ser sacado no Banco do Brasil.

Mesmo com a publicação da Lei, o Governo ainda não afirmou se realmente irá usar o valor. Uma reunião será realizada no final da tarde desta quinta-feira, com o corpo técnico, para definir se realmente usarão o dinheiro no pagamento dos servidores. 


Fonte: A8SE@A8SE.COM

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